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Contrato 2018-05-03T16:43:09+00:00

Minuta de Contrato de Plano de Saúde de Assistência Médico Veterinária, modalidade PARTICIPATIVO que fazem LIFEPET e CONTRATANTE.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: LIFEPET LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.752.032/0001-86, com sede na Av. São Paulo, n. 1310, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29.101-308.

PROPOSTA DE ADESÃO

CLAUSULA 1ª: A PROPOSTA DE ADESÃO, preenchida no momento da contratação, integra o presente contrato para todos os fins.

 

OBJETO CONTRATUAL

CLAUSULA 2ª: Constitui objeto deste contrato a adesão a um dos planos de saúde de assistência médico veterinária, modalidade PARTICIPATIVO, ao animal BENEFICIÁRIO identificado na PROPOSTA DE ADESÃO, subscrita por seu/sua TUTOR/A, ora CONTRATANTE.

TIPOS DE PLANOS

CLAUSULA 3ª: A CONTRATADA oferece em mercado os planos: FÁCIL, FIDELIDADE, FIDELIDADE MAIS, PLATINUM, BLACK e SÊNIOR. As coberturas, carências e coparticipações de cada tipo de plano estão em TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO vigente e disponibilizada para visualização ao/a CONTRATANTE no ato da contratação. A tabela será enviada via correio eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) úteis após a contratação e estará disponível em área do cliente no sítio eletrônico Lifepet e/ou aplicativo.

Parágrafo Primeiro: O/A CONTRATANTE fará opção dentre os planos ofertados, no limite de um por animal beneficiado, declarando assim, sua ciência e concordância com o tipo, limitação, extensão, coparticipação e preço do plano que contratar.

Parágrafo Segundo: Os planos referidos no caput dão direito assistencial em rede de atendimento (hospitais, clínicas e/ou consultórios credenciados, referenciados e/ou próprios), disponível conforme o plano, mediante custeio proporcional entre as partes, conforme TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO e demais disposições deste contrato.

Parágrafo Terceiro: No decorrer dos primeiros 12 (doze) meses de contrato não serão permitidos aditivos contratuais para mudança para planos inferiores (downgrade) ou para modalidade diversa da contratada.

Parágrafo Quarto: Serão permitidos aditivos para mudanças para planos superiores (upgrade), condicionada a nova avaliação médica. Serão aproveitadas as de carências já cumpridas, bem como de números de procedimentos já realizados, devendo-se cumprir carência para os novos procedimentos e respeitar cobertura parcial temporária (CPT) em casos de doenças ou males preexistentes. A duração do contrato permanece inalterada com o upgrade.

Parágrafo Quinto: Os planos poderão ser contratados em uma das seguintes categorias:

  1. INDIVIDUAL: contratação em benefício de apenas 1 (um) animal;
  2. FAMILIAR: contratação em benefício de 2 (dois) ou mais animais, independente de suas espécies felinas ou caninas.
  • AFINIDADE: contratação vinculada a convênio firmado entre a CONTRATADA e instituições de direito público e/ou privado a que o/a CONTRATANTE é vinculado/a.

Parágrafo Sexto: A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para contratação em determinadas categorias, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

DIREITO A REEMBOLSO NO PLANO BLACK

CLÁUSULA 4ª: Apenas o plano BLACK possui cobertura nacional, mediante reembolso, para direito assistencial fora da rede de atendimento da CONTRATADA em casos exclusivos de urgência ou de emergência.

Parágrafo Primeiro: No ato de contratação será disponibilizada para visualização, e posteriormente enviada em até 48h (quarenta e oito horas) úteis, TABELA DE REEMBOLSO com descrição de valores máximos reembolsáveis por procedimento, limitados à soma de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por ano e respeitada coparticipação.

Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o caput será autorizado quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. Ser caso de urgência (condição do paciente pode se agravar e levar ao óbito ou sequelas graves nas próximas 24 horas); de emergência (risco imediato de morte nas próximas 2 horas); ou de acidente (ocorrência fortuita ou inesperada, não patológica, que gere necessidade de atendimentos mínimo para manutenção de funções vitais e/ou motoras do animal) sujeitos à avaliação de auditoria da CONTRATANTE;
  2. Inexistir rede de atendimento da CONTRATADA em raio de 50km (cinquenta quilômetros) da localidade em que comprovadamente encontrar-se o animal beneficiário.

Parágrafo Terceiro: O preenchimento das condições descritas em parágrafo anterior deverá ser comprovado mediante entrega à CONTRATADA de documentos comprobatórios, dentre os quais os seguintes:

  1. Prontuário médico veterinário do animal beneficiado assinado por médico veterinário regularmente inscrito no CRMV;
  2. Nota fiscal ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) emitidos pelo profissional com comprovante de efetivo pagamento;

Parágrafo Quarto: O processo de verificação das condições autorizadoras de reembolso ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis da entrega de todos os documentos comprobatórios pelo/a CONTRATANTE à CONTRATADA. Deferido o reembolso, será realizado depósito em conta indicada pelo/a CONTRATANTE.

FORMA DE PAGAMENTO

CLAUSULA 5ª: Em contraprestação aos serviços contratados, o/a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA:

  1. Valor contido na PROPOSTA DE ADESÃO, correspondente à assinatura do plano, cuja prestação poderá ocorrer de forma anual ou mensal; e
  2. Cumulativamente ao valor da assinatura do plano, os custos por serviço quando utilizados, conforme valores referidos TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO, limitada parcela de coparticipação mensal a 10% (dez por cento) do teto de coparticipação de seu plano.

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do plano será sempre debitada em cartão de crédito ou débito. Havendo parcelas subsequentes, e/ou coparticipação pendente, serão admitidos como pagamentos:

  1. ANUAL: à vista no cartão de crédito ou de débito;
  2. MENSAL: além da entrada descrita neste parágrafo, o parcelamento em mais 11 (onze) vezes em cartão de crédito; ou em cobranças recorrentes em cartão de crédito.

Parágrafo Segundo: Caso a CONTRATADA, por liberalidade própria, permita o pagamento mediante boletos bancários, esses serão enviados mensalmente para endereço eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE no ato de contratação. É de inteira responsabilidade do/a CONTRATANTE a verificação tempestiva do recebimento do boleto, a ausência de seu recebimento não o/a exime de realizar pagamento, devendo comunicar eventuais falhas à CONTRATADA em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento.

Parágrafo Terceiro: O custo de coparticipação poderá ser dividido no cartão de crédito em até 10 (dez) parcelas, caso em que serão somadas às parcelas de assinatura do plano. Não será admitido parcelamento de coparticipação cujo valor seja inferior a 10% do teto de cada plano.

Parágrafo Quarto: Caso ocorra prolongamento de parcelas de coparticipação para data posterior ao termo final contrato, ou posterior à sua rescisão, permanecem devidas as parcelas de coparticipação, visto que correspondem a serviços já utilizados pelo/a CONTRATANTE.

Parágrafo Quinto: Havendo renovação do plano na pendência de parcelas de coparticipação, essas serão cobradas cumulativamente à nova assinatura e a eventuais coparticipações do novo ciclo de contrato.

Parágrafo Sexto: O teto de coparticipação será por tipo de plano correspondendo aos seguintes valores:

  1. FÁCIL R$990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais);
  2. FIDELIDADE e FIDELIDADE MAIS R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
  • PLATINUM R$1.700,00 (um mil e setecentos reais);
  1. BLACK R$3.000,00 (três mil reais);
  2. SÊNIOR R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Parágrafo Sétimo: A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para determinadas formas de pagamento, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

Parágrafo Oitavo: Em caso de atraso de pagamento da assinatura ou de coparticipação, o/a CONTRATANTE ficará obrigado/a a arcar com multa de 2% (dois por cento), juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, correção monetária, custas e despesas de honorários advocatícios em medidas administrativas e/ou judiciais na importância de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Nono: Sem prejuízo dos encargos constantes e parágrafos anteriores, o atraso no pagamento implicará em:

  1. Suspensão automática do direito assistencial ao BENEFICIÁRIO a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, enquanto permanecer o atraso no pagamento;
  2. Cancelado automático do plano contratado, independente de notificação prévia, caso o atraso perdure por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com consequente perda de todos os direitos e carências constantes em proposta de adesão.

Parágrafo Décimo: Qualquer tolerância quanto a prazo e a forma de pagamento previstos nesta cláusula e respectivos parágrafos será mera liberalidade da CONTRATADA, não ensejando novação ou qualquer direito de continuidade do contrato.

Parágrafo Décimo Primeiro: Em caso de inadimplência, o/a CONTRATANTE poderá ter seu nome inserido como inadimplente em cadastro e serviços de órgãos de proteção de crédito e/ou ser protestado.

REAJUSTE CONTRATUAL

CLÁUSULA 6ª: O valor do plano e de coparticipação sofrerá reajuste financeiro ou técnico anualmente, com incidência na data de aniversário do contrato, qual seja, dia e mês do início de sua vigência, e assim por diante. Os contratos serão reajustados, ainda, por faixa etária, com incidência no mês de aniversário de 7 (sete) anos do animal beneficiado.

Parágrafo Primeiro: Para os fins do caput serão considerados:

  1. Reajuste financeiro: correção monetária por índices positivos de IGPM, apurado desde o mês anterior ao do início da vigência até o último mês anterior ao aniversário do contrato;
  2. Reajuste técnico: índice alcançado pelo confronto entre todos os valores pagos e todos os valores gastos/cobertos ao animal beneficiário no período de um ciclo (doze meses) de contrato, doravante denominado “índice de variação de custos médicos-veterinários” ou simplesmente “IVCMV”.
  • Reajuste por faixa etária: índice multiplicador em razão da idade do animal beneficiado, aplicável no mês em que completar 7 (sete) anos de idade. Na ausência de documento capaz de atestar a idade do animal beneficiário, o ajuste será aplicável em ano que, por análise médico veterinária, indica-se como possível aniversário de 7 (sete) anos do animal, convencionando-se, nesse caso, incidência de reajuste em mês de aniversário do contrato.

Parágrafo Segundo: Ao final de cada ciclo de 12 (doze) meses de contrato será apurado índice de variação de custos médicos-veterinários (IVCMV) de cada animal beneficiado. Cada plano será reajustado conforme adequação dos resultados apurados de IVCMV em relação à seguinte escala:

  1. IVCMV menor ou igual a 50% (cinquenta por cento): aplicação de reajuste financeiro;
  2. IVCMV maior que 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 100% (cem por cento): reajuste técnico de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento);
  • IVCMV maior que 100% (cem por cento) e menor ou igual a 200% (duzentos por cento): reajuste técnico de 18% (dezoito por cento);
  1. IVCMV maior que 200% (duzentos por cento): reajuste técnico de 24% (vinte e quatro por cento).

Parágrafo Terceiro: O reajuste por idade será de 20% (vinte por cento). A incidência de reajuste financeiro ou técnico, não afasta a incidência de reajuste por idade no mês de aniversário, do animal beneficiado, mesmo que este tenha sido apurado por convenção e análise médico veterinária.

Parágrafo Quarto: Não se aplica reajuste por idade aos planos FIDELIDADE MAIS e SÊNIOR.

Parágrafo Quinto: A tabela de coparticipação está sujeita a correção anual no dia 31 de março de cada ano. A atualização poderá ocorrer por reajuste financeiro, ou por reavaliação de preços de mercado, mediante notificação prévia ao/à CONTRATANTE por correio eletrônico ou por mensagem em área do cliente em sítio eletrônico ou aplicativo Lifepet.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO

CLAUSULA 7ª: A assistência médico veterinária poderá ocorrer em Rede de Atendimento Lifepet, assim compreendida como o conjunto de hospitais, clínicas e consultórios credenciados, referenciados ou próprios da CONTRATADA, conforme especificações do plano contratado.

  1. Entende-se por unidade própria a que a CONTRATRADA for titular da prestação do serviço, ou seja, hospital, clínica ou consultório médico veterinário prestadores de serviço à LIFEPET;
  2. Entende-se por unidade referenciada a que a CONTRATADA assim classificar para todos os fins de direito.
  • Entende-se por unidade credenciada os demais prestadores de serviços à LIFEPET, não classificada como unidade própria ou referenciada.

Parágrafo Primeiro: Os prestadores serão identificados e estarão aptos a realizar os procedimentos que a CONTRATANTE tiver direito, conforme tipo de plano contratado.

Parágrafo Segundo: Cada tipo de plano terá sua lista de prestadores catalogada em Guia do Cliente, também disponível de forma atualizada em área do cliente ou no sítio eletrônico da CONTRATADA: www.lifepet.com.br/rede.

Parágrafo Terceiro: A prestação de assistência médico veterinária objeto deste contrato não está vinculada a uma rede de atendimento imutável. A CONTRATADA poderá alterar rede de atendimento sempre que necessário ou por conveniência própria, devendo manter lista atualizado à disposição do/a CONTRATANTE em área do cliente ou no sítio eletrônico www.lifepet.com.br/rede.

Parágrafo Quatro: As informações constantes em Guia do Cliente, disponibilizado ao/à CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) úteis após a contratação, referente ao processo para gozo de assistência médico veterinária, poderão ser alterados. As instruções pertinentes ao Guia terão atualização disponibilizada via correio eletrônico ou área do cliente em sítio eletrônico/aplicativo Lifepet, sem prejuízo quanto às coberturas e carência de procedimentos ora contratados.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

CLAUSULA 8ª: O BENEFICIÁRIO será identificado exclusivamente através de código do microchip.

Parágrafo Primeiro: O/A CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA para agendamento de microchipagem do animal beneficiário após 72h (setenta e duas horas) da assinatura de PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo Segundo: Caso o beneficiário não seja microchipado, o animal não poderá ser atendido por culpa exclusiva do/a CONTRATANTE, o que isenta a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades, permanecendo o direito da CONTRATADA de cobrar pela cobertura eventualmente disponibilizada.

COBERTURAS E CARÊNCIAS

CLAUSULA 9ª: Os procedimentos e carências são aqueles correspondentes ao plano escolhido na PROPOSTA DE ADESÃO, dentro dos limites e condições previstas em TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS e TABELA DE COPARTICIPAÇÃO vigentes à época da contratação e disponibilizadas para visualização no referido ato.

Parágrafo Primeiro: No ato da contratação o/a CONTRATANTE deverá responder QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE do animal beneficiado, devendo indicar e descrever eventuais doenças e males preexistentes, ou seja, aqueles que o beneficiário possuía quando contratou plano.

Parágrafo Segundo: Doenças e males preexistentes, conhecidos ou não pelo/a CONTRATANTE, terão sua cobertura parcial temporária (CPT) após 12 meses de contrato.

Parágrafo Terceiro: O/A CONTRATANTE é inteiramente responsável por todos os dados e informações que prestar para fins deste contrato. Caso seja constada má-fé no preenchimento dos documentos, dentre os quais o QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, poderá o/a CONTRATANTE ser responsabilizado/a a fim de apurar indenização devida à CONTRATADA. Havendo indício de falsidade, poderá a CONTRATADA enviar os documentos a autoridade competente para apuração de eventual infração penal, nos termos da legislação vigente.

DURAÇÃO DO CONTRATO

CLAUSULA 10: O contrato tem duração inicial de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo Único: O contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado, caso nenhuma das partes faça a comunicação de cancelamento formal nos 30 (trinta) dias que antecedem seu término inicial.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 11: O contrato poderá ser cancelado a qualquer tempo, desde que assinado e enviado à CONTRATADA comunicado de cancelamento no prazo mínimo de 10 dias do vencimento do próximo pagamento.

Parágrafo Primeiro: Caso o envio do comunicado de cancelamento ocorra dentro de período inferior a 10 (dez) dias do próximo vencimento, o/a CONTRATANTE deverá pagar o último faturamento gerado e aguardar o cancelamento.

Parágrafo Segundo: Eventual cancelamento de contrato dentro do período de fidelidade (primeiros doze meses de contrato) deverá observar disposições do título “FIDELIDADE CONTRATUAL” deste instrumento.

FIDELIDADE CONTRATUAL

CLAUSULA 12: O presente contrato tem fidelidade de 12 meses.

Parágrafo Primeiro: Não será cobrada qualquer multa por rescisão contratual quando o/a CONTRATANTE ainda não tiver utilização qualquer procedimento do plano em benefício de seu animal.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra rescisão contratual antes do decurso da fidelidade, já tendo utilizado o/a CONTRATANTE qualquer procedimento em benefício de seu animal, arcará com multa no valor das mensalidades vincendas acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA 13: As partes declaram sua ciência e concordância aos termos da PROPOSTA DE ADESÃO, declarando que a mesma integra este instrumento.

Parágrafo Primeiro: Os planos oferecidos têm cobertura exclusiva para cães e gatos que à época da assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO não possuem idade superior a 14 (quatorze) anos.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara serem verdadeiras as informações a respeito de si próprio, bem como do animal BENEFICIÁRIO, em especial no que diz respeito à documentação apresentada, QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, à raça e à idade, entre outras características, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de demais responsabilizações civis e/ou criminais.

Parágrafo Terceiro: O presente contrato é intransferível.

Parágrafo Quarto: Caso o animal beneficiário venha a óbito o/a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA e apresentar carta assinada de próprio punho ou atestado de óbito feito por profissional de Rede de Atendimento Lifepet, para que sejam adotados os procedimentos de desligamento do contrato.

Parágrafo Quinto: Em caso de óbito do animal beneficiário não haverá qualquer restituição de valores prestados pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

Parágrafo Sexto: O/A CONTRATANTE compromete-se a não publicar mensagens ofensivas em redes sociais sem que antes tenha sua reclamação formalmente protocolada junto à CONTRADADA e que seja dado a esta o direito de resposta formal em prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de resguardar o contraditório efetivo e a ampla defesa prévios à eventual reclamação pública.

CLÁUSULA 14: São documentos indispensáveis para formalização do presente contrato:

  1. Cópia dos documentos pessoais do/a CONTRATANTE, dentre os quais RG, CPF e comprovante de residência;
  2. Cartão de vacinação do animal beneficiado.

Parágrafo único: Não será realizado qualquer atendimento de assistência médico veterinária na pendência de entrega de qualquer dos documentos listados nos incisos do caput. Eventual negativa de atendimento em razão de pendência de documentos cadastrais será de exclusiva responsabilidade do/a CONTRATANTE, nada podendo exigir, a que título for, da CONTRATADA.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 15: Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, ES, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as partes todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, que abaixo assinam, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.

Vitória, ES,                     de           de       .

Minuta de Contrato de Plano de Saúde de Assistência Médico Veterinária, modalidade INTEGRAL que fazem LIFEPET e CONTRATANTE.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: LIFEPET LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.752.032/0001-86, com sede na Av. São Paulo, n. 1310, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29.101-308.

PROPOSTA DE ADESÃO

CLAUSULA 1ª: A PROPOSTA DE ADESÃO, preenchida no momento da contratação, integra o presente contrato para todos os fins.

OBJETO CONTRATUAL

CLAUSULA 2ª: Constitui objeto deste contrato a adesão a um dos planos de saúde de assistência médico veterinária, modalidade INTEGRAL, ao animal BENEFICIÁRIO identificado na PROPOSTA DE ADESÃO, subscrita por seu/sua TUTOR/A, ora CONTRATANTE.

TIPOS DE PLANOS

CLAUSULA 3ª: A CONTRATADA oferece em mercado os planos: FÁCIL, FIDELIDADE, FIDELIDADE MAIS, PLATINUM, BLACK e SÊNIOR. As coberturas e carências de cada tipo de plano estão em TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS vigente e disponibilizada para visualização ao/a CONTRATANTE no ato da contratação. A tabela será enviada via correio eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) úteis após a contratação e estará disponível em área do cliente no sítio eletrônico Lifepet e/ou aplicativo.

Parágrafo Primeiro: O/A CONTRATANTE fará opção dentre os planos ofertados, no limite de um por animal beneficiado, declarando assim, sua ciência e concordância com o tipo, limitação, extensão e preço do plano que contratar.

Parágrafo Segundo: Os planos referidos no caput dão direito assistencial em rede de atendimento (hospitais, clínicas e/ou consultórios credenciados, referenciados e/ou próprios), disponível conforme o plano, mediante custeio direto pela CONTRATADA.

Parágrafo Terceiro: No decorrer dos primeiros 12 (doze) meses de contrato não serão permitidos aditivos contratuais para mudança para planos inferiores (downgrade) ou para modalidade diversa da contratada.

Parágrafo Quarto: Serão permitidos aditivos para mudanças para planos superiores (upgrade), condicionada a nova avaliação médica. Serão aproveitadas as carências já cumpridas, bem como os números de procedimentos já realizados, devendo-se cumprir carência para os novos procedimentos e respeitar cobertura parcial temporária (CPT) em casos de doenças ou males preexistentes. A duração do contrato permanece inalterada com o upgrade.

Parágrafo Quinto: Os planos poderão ser contratados em uma das seguintes categorias:

  1. INDIVIDUAL: contratação em benefício de apenas 1 (um) animal;
  2. FAMILIAR: contratação em benefício de 2 (dois) ou mais animais, independente de suas espécies felinas ou caninas.
  • AFINIDADE: contratação vinculada a convênio firmado entre a CONTRATADA e instituições de direito público e/ou privado a que o/a CONTRATANTE é vinculado/a.

Parágrafo Sexto: A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para contratação em determinadas categorias, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

DIREITO A REEMBOLSO NO PLANO BLACK

CLÁUSULA 4ª: Apenas o plano BLACK possui cobertura nacional, mediante reembolso, para direito assistencial fora da rede de atendimento da CONTRATADA em casos exclusivos de urgência, de emergência ou de acidente não patológico.

Parágrafo Primeiro: No ato de contratação será disponibilizada para visualização, e posteriormente enviada em até 48h (quarenta e oito horas) úteis, TABELA DE REEMBOLSO com descrição de valores máximos reembolsáveis por procedimento, limitados à soma de até R$5.000,00 (cinco mil reais) por ano.

Parágrafo Segundo: O benefício de que trata o caput será autorizado quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. Ser caso de urgência (condição do paciente pode se agravar e levar ao óbito ou sequelas graves nas próximas 24 horas); de emergência (risco imediato de morte nas próximas 2 horas); ou de acidente (ocorrência fortuita ou inesperada, não patológica, que gere necessidade de atendimentos mínimo para manutenção de funções vitais e/ou motoras do animal) sujeitos à avaliação de auditoria da CONTRATANTE;
  2. Inexistir rede de atendimento da CONTRATADA em raio de 50km (cinquenta quilômetros) da localidade em que comprovadamente encontrar-se o animal beneficiário.

Parágrafo Terceiro: O preenchimento das condições descritas em parágrafo anterior deverá ser comprovado mediante entrega à CONTRATADA de documentos comprobatórios, dentre os quais os seguintes:

  1. Prontuário médico veterinário do animal beneficiado assinado por médico veterinário regularmente inscrito no CRMV;
  2. Nota fiscal ou RPA (Recibo de Pagamento Autônomo) emitidos pelo profissional com comprovante de efetivo pagamento;

Parágrafo Quarto: O processo de verificação das condições autorizadoras de reembolso ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis da entrega de todos os documentos comprobatórios pelo/a CONTRATANTE à CONTRATADA. Deferido o reembolso, será realizado depósito em conta indicada pelo/a CONTRATANTE.

FORMA DE PAGAMENTO

CLAUSULA 5ª: Em contraprestação aos serviços contratados, o/a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor contido na PROPOSTA DE ADESÃO, cuja prestação poderá ocorrer de forma anual ou mensal.

Parágrafo Primeiro: A primeira parcela do plano será sempre debitada em cartão de crédito ou débito. Havendo parcelas subsequentes serão admitidos como pagamentos:

  1. ANUAL: à vista no cartão de crédito ou de débito;
  2. MENSAL: além da entrada descrita neste parágrafo, o parcelamento em mais 11 (onze) vezes em cartão de crédito; ou em cobranças recorrentes em cartão de crédito.

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA poderá disponibilizar descontos promocionais para determinadas formas de pagamento, sem que isso implique em aquisição de direito ao/à CONTRATANTE em momento de eventual renovação de contrato.

 

Parágrafo Terceiro: Caso a CONTRATADA, por liberalidade própria, permita o pagamento mediante boletos bancários, esses serão enviados mensalmente para endereço eletrônico indicado pelo/a CONTRATANTE no ato de contratação. É de inteira responsabilidade do/a CONTRATANTE a verificação tempestiva do recebimento do boleto, a ausência de seu recebimento não o/a exime de realizar pagamento, devendo comunicar eventuais falhas à CONTRATADA em até 48h (quarenta e oito horas) antes do vencimento.

Parágrafo Quarto: Em caso de atraso de pagamento, o/a CONTRATANTE ficará obrigado/a a arcar com multa de 2% (dois por cento), juros de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, correção monetária, custas e despesas de honorários advocatícios em medidas administrativas e/ou judiciais na importância de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Quinto: Sem prejuízo dos encargos constantes e parágrafos anteriores, o atraso no pagamento implicará em:

  1. Suspensão automática do direito assistencial ao BENEFICIÁRIO a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento, enquanto permanecer o atraso no pagamento;
  2. Cancelado automático do plano contratado, independente de notificação prévia, caso o atraso perdure por prazo superior a 60 (sessenta) dias, com consequente perda de todos os direitos e carências constantes em proposta de adesão.

Parágrafo Sexto: Qualquer tolerância quanto a prazo e a forma de pagamento previstos nesta cláusula e respectivos parágrafos será mera liberalidade da CONTRATADA, não ensejando novação ou qualquer direito de continuidade do contrato.

Parágrafo Sétimo: Em caso de inadimplência, o/a CONTRATANTE poderá ter seu nome inserido como inadimplente em cadastro e serviços de órgãos de proteção de crédito e/ou ser protestado.

REAJUSTE CONTRATUAL

CLÁUSULA 6ª: O valor do plano sofrerá reajuste financeiro ou técnico anualmente, com incidência na data de aniversário do contrato, qual seja, dia e mês do início de sua vigência, e assim por diante. Os contratos serão reajustados, ainda, por faixa etária, com incidência no mês de aniversário de 7 (sete) anos do animal beneficiado.

Parágrafo Primeiro: Para os fins do caput serão considerados:

  1. Reajuste financeiro: correção monetária por índices positivos de IGPM, apurado desde o mês anterior ao do início da vigência até o último mês anterior ao aniversário do contrato;
  2. Reajuste técnico: índice alcançado pelo confronto entre todos os valores pagos e todos os valores gastos/cobertos ao animal beneficiário no período de um ciclo (doze meses) de contrato, doravante denominado “índice de variação de custos médicos-veterinários” ou simplesmente “IVCMV”.
  • Reajuste por faixa etária: índice multiplicador em razão da idade do animal beneficiado, aplicável no mês em que completar 7 (sete) anos de idade. Na ausência de documento capaz de atestar a idade do animal beneficiário, o ajuste será aplicável em ano que, por análise médico veterinária, indica-se como possível aniversário de 7 (sete) anos do animal, convencionando-se, nesse caso, incidência de reajuste em mês de aniversário do contrato.

Parágrafo Segundo: Ao final de cada ciclo de 12 (doze) meses de contrato será apurado índice de variação de custos médicos-veterinários (IVCMV) de cada animal beneficiado. Cada plano será reajustado conforme adequação dos resultados apurados de IVCMV em relação à seguinte escala:

  1. IVCMV menor ou igual a 50% (cinquenta por cento): aplicação de reajuste financeiro;
  2. IVCMV maior que 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 100% (cem por cento): reajuste técnico de 7,23% (sete vírgula vinte e três por cento);
  • IVCMV maior que 100% (cem por cento) e menor ou igual a 200% (duzentos por cento): reajuste técnico de 18% (dezoito por cento);
  1. IVCMV maior que 200% (duzentos por cento): reajuste técnico de 24% (vinte e quatro por cento).

Parágrafo Terceiro: O reajuste por idade será de 20% (vinte por cento). A incidência de reajuste financeiro ou técnico, não afasta a incidência de reajuste por idade no mês de aniversário, do animal beneficiado, mesmo que este tenha sido apurado por convenção e análise médico veterinária.

Parágrafo Quarto: Não se aplica reajuste por idade aos planos FIDELIDADE MAIS e SÊNIOR.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-VETERINÁRIO

CLAUSULA 7ª: A assistência médico veterinária poderá ocorrer em Rede de Atendimento Lifepet, assim compreendida como o conjunto de hospitais, clínicas e consultórios credenciados, referenciados ou próprios da CONTRATADA, conforme especificações do plano contratado.

  1. Entende-se por unidade própria a que a CONTRATRADA for titular da prestação do serviço, ou seja, hospital, clínica ou consultório médico veterinário prestadores de serviço à LIFEPET;
  2. Entende-se por unidade referenciada a que a CONTRATADA assim classificar para todos os fins de direito.
  • Entende-se por unidade credenciada os demais prestadores de serviços à LIFEPET, não classificada como unidade própria ou referenciada.

Parágrafo Primeiro: Os prestadores serão identificados e estarão aptos a realizar os procedimentos que a CONTRATANTE tiver direito, conforme tipo de plano contratado.

Parágrafo Segundo: Cada tipo de plano terá sua lista de prestadores catalogada em Guia do Cliente, também disponível de forma atualizada em área do cliente ou no sítio eletrônico da LIFEPET: www.lifepet.com.br/rede.

Parágrafo Terceiro: A prestação de assistência médico veterinária objeto deste contrato não está vinculada a uma rede de atendimento imutável. A CONTRATADA poderá alterar rede de atendimento sempre que necessário ou por conveniência própria, devendo manter lista atualizado à disposição do/a CONTRATANTE em área do cliente ou no sítio eletrônico www.lifepet.com.br/rede.

Parágrafo Quarto: As informações constantes em Guia do Cliente, disponibilizado ao/à CONTRATANTE em até 48h (quarenta e oito horas) úteis após a contratação, referente ao processo para gozo de assistência médico veterinária, poderão ser alterados. As instruções pertinentes ao Guia terão atualização disponibilizada via correio eletrônico ou área do cliente em sítio eletrônico/aplicativo Lifepet, sem prejuízo quanto às coberturas e carência de procedimentos ora contratados.

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

CLAUSULA 8ª: O BENEFICIÁRIO será identificado exclusivamente através de código do microchip.

Parágrafo Primeiro: O/A CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATADA para agendamento de microchipagem do animal beneficiário após 72h (setenta e duas horas) da assinatura de PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo Segundo: Caso o beneficiário não seja microchipado, o animal não poderá ser atendido por culpa exclusiva do/a CONTRATANTE, o que isenta a CONTRATADA de quaisquer responsabilidades, permanecendo o direito da CONTRATADA de cobrar pela cobertura eventualmente disponibilizada.

COBERTURAS E CARÊNCIAS

CLAUSULA 9ª: Os procedimentos e carências são aqueles correspondentes ao plano escolhido na PROPOSTA DE ADESÃO, dentro dos limites e condições previstas em TABELA DE COBERTURAS E CARÊNCIAS vigentes à época da contratação e disponibilizadas para visualização no referido ato.

Parágrafo Primeiro: No ato da contratação o/a CONTRATANTE deverá responder QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE do animal beneficiado, devendo indicar e descrever eventuais doenças e males preexistentes, ou seja, aqueles que o beneficiário possuía quando contratou plano.

 

Parágrafo Segundo: Doenças e males preexistentes, conhecidos ou não pelo/a CONTRATANTE, terão sua cobertura parcial temporária (CPT) após 12 meses de contrato.

Parágrafo Terceiro: O/A CONTRATANTE é inteiramente responsável por todos os dados e informações que prestar para fins deste contrato. Caso seja constada má-fé no preenchimento dos documentos, dentre os quais o QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, poderá o/a CONTRATANTE ser responsabilizado/a a fim de apurar indenização devida à CONTRATADA. Havendo indício de falsidade, poderá a CONTRATADA enviar os documentos a autoridade competente para apuração de eventual infração penal, nos termos da legislação vigente.

DURAÇÃO DO CONTRATO

CLAUSULA 10: O contrato tem duração inicial de 12 (doze) meses, com vigência a partir da data de assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO.

Parágrafo Único: O contrato será automaticamente renovado por tempo indeterminado, caso nenhuma das partes faça a comunicação de cancelamento formal nos 30 (trinta) dias que antecedem seu término inicial.

CANCELAMENTO DO CONTRATO

CLÁUSULA 11: O contrato poderá ser cancelado a qualquer tempo, desde que assinado e enviado à CONTRATADA comunicado de cancelamento no prazo mínimo de 10 dias do vencimento do próximo pagamento.

Parágrafo Primeiro: Caso o envio do comunicado de cancelamento ocorra dentro de período inferior a 10 (dez) dias do próximo vencimento, o/a CONTRATANTE deverá pagar o último faturamento gerado e aguardar o cancelamento.

Parágrafo Segundo: Eventual cancelamento de contrato dentro do período de fidelidade (primeiros doze meses de contrato) deverá observar disposições do título “FIDELIDADE CONTRATUAL” deste instrumento.

FIDELIDADE CONTRATUAL

CLAUSULA 12: O presente contrato tem fidelidade de 12 meses.

Parágrafo Primeiro: Não será cobrada qualquer multa por rescisão contratual quando o/a CONTRATANTE ainda não tiver utilização qualquer procedimento do plano em benefício de seu animal.

Parágrafo Segundo: Caso ocorra rescisão contratual antes do decurso da fidelidade, já tendo utilizado o/a CONTRATANTE qualquer procedimento em benefício de seu animal, arcará com multa no valor das mensalidades vincendas acrescidas de 50% (cinquenta por cento).

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA 13: As partes declaram sua ciência e concordância aos termos da PROPOSTA DE ADESÃO, declarando que a mesma integra este instrumento.

Parágrafo Primeiro: Os planos oferecidos têm cobertura exclusiva para cães e gatos que à época da assinatura da PROPOSTA DE ADESÃO não possuem idade superior a 14 (quatorze) anos.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE declara serem verdadeiras as informações a respeito de si próprio, bem como do animal BENEFICIÁRIO, em especial no que diz respeito à documentação apresentada, QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, à raça e à idade, entre outras características, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de demais responsabilizações civis e/ou criminais.

Parágrafo Terceiro: O presente contrato é intransferível.

Parágrafo Quarto: Caso o animal beneficiário venha a óbito o/a CONTRATANTE deverá comunicar imediatamente à CONTRATADA e apresentar carta assinada de próprio punho ou atestado de óbito feito por profissional de Rede de Atendimento Lifepet, para que sejam adotados os procedimentos de desligamento do contrato.

Parágrafo Quinto: Em caso de óbito do animal beneficiário não haverá qualquer restituição de valores prestados pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

Parágrafo Sexto: O/A CONTRATANTE compromete-se a não publicar mensagens ofensivas em redes sociais sem que antes tenha sua reclamação formalmente protocolada junto à CONTRADADA e que seja dado a esta o direito de resposta formal em prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de resguardar o contraditório efetivo e a ampla defesa prévios à eventual reclamação pública.

CLÁUSULA 14: São documentos indispensáveis para formalização do presente contrato:

  1. Cópia dos documentos pessoais do/a CONTRATANTE, dentre os quais RG, CPF e comprovante de residência;
  2. Cartão de vacinação do animal beneficiado.

Parágrafo único: Não será realizado qualquer atendimento de assistência médico veterinária na pendência de entrega de qualquer dos documentos listados nos incisos do caput. Eventual negativa de atendimento em razão de pendência de documentos cadastrais será de exclusiva responsabilidade do/a CONTRATANTE, nada podendo exigir, a que título for, da CONTRATADA.

FORO DE ELEIÇÃO

CLÁUSULA 15: Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, ES, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as partes todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, que abaixo assinam, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.

Vitória, ES,                     de            de      .

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADITAMENTO DE CONTRATO DO CLIENTE MODALIDADE PARTICIPATIVO PARA ADESÃO AO PLANO PROMOCIONAL “FÁCIL PARTICIPATIVO”.

CONTRATANTE: (qualificação na proposta de adesão).

CONTRATADA: LIFEPET LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.752.032/0001-86, com sede na Av. São Paulo, n. 1310, Praia da Costa, Vila Velha, Espírito Santo, CEP 29.101-305.

CONSIDERANDO contrato celebrado entre as partes de contrato de planos de saúde de assistência médico veterinária, modalidade PARTICIPATIVO, ao animal BENEFICIÁRIO identificado na PROPOSTA DE ADESÃO, subscrita pelo/a CONTRATANTE;

CONSIDERANDO lançamento promocional do PLANO FÁCIL PARTICIPATIVO, de duração limitada estabelecida pela CONTRATADA;

AS PARTES RESOLVEM, em comum acordo, adicionar ao referido contrato as seguintes cláusulas contratuais, que passam a integrar imediatamente o contrato principal nos seguintes termos:

OBJETO DO ADITIVO

  • O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar as condições de contratação original de Assistência Médico Veterinária, modalidade PARTICIPATIVO, de forma a adequá-lo ao plano promocional, de duração temporária, “FÁCIL PARTICIPATIVO”.

CADASTRO E ADESÃO À PROMOÇÃO

  • O PLANO PROMOCIONAL FÁCIL PARTICIPATIVO estará disponível para contratação em benefício de animais de até 14 (quatorzes) anos de idade, assim comprovado mediante documentação do animal ou por avaliação médica veterinária por profissional designado/a pela CONTRATADA.

 

  • A contratação do Plano FÁCIL PARTICIPATIVO se dará exclusivamente por Aplicativo (APP) “Lifepet Saúde”, disponível para download em “Google Play” ou no “App Store” até o mês de maio de 2018, podendo ser prorrogado à conveniência da CONTRATADA.
  • O/A CONTRATANTE deverá preencher cadastro prévio no APP, através de inserção de seus dados pessoais (nome completo, números de RG e CPF, endereço de e-mail), informações sobre o/s animal/is beneficiado/s e os dados do cartão de crédito.
  • Para conclusão do cadastro será necessário anexar cópia digitalizada dos seguintes documentos, que posteriormente serão validados pela CONTRATADA:
  1. Documento pessoal com foto do/a CONTRATANTE, válido em todo território nacional;
  2. Cartão de vacina atualizado do/s animal/is;
  • Documento de identificação do/s animal/is com indicação de seu nascimento (quando houver).
  • Em até 72h (setenta e duas horas) úteis após o cadastro prévio, a CONTRATADA estabelecerá contato por e-mail com o/a CONTRATANTE para confirmação cadastral ou solicitação de eventuais ajustes.
  • A pendência de anexo de documentos ou o anexo de arquivos ilegíveis inviabilizarão conclusão do cadastro. Nesses casos a CONTRATADA notificará o/a CONTRATANTE para retificação de cadastro.
  • Se a despeito de notificado/a o/a CONTRATANTE não promover regularização, ficará impossibilitado/a de usufruir dos serviços por sua culpa exclusiva e terá seu cadastro descartado após 30 (trinta) dias, sem a possibilidade de restituição de taxa cadastral.
  • Em seu cadastro o CONTRATANTE deverá, ainda, indicar e-mails de três amigos para participar desta promoção.
  • Aprovado o cadastro, fica o/a CONTRATANTE autorizado a solicitar microchipagem de seu/s animal/is beneficiado/s, estado desde logo ciente que nenhum atendimento será autorizado antes da microchipagem.
  • Caso o animal não esteja com a vacinação em dia, será necessário imunizá-lo antes da microchipagem.

DURAÇÃO DO ADITIVO

  • O PLANO PROMOCIONAL FÁCIL PARTICIPATIVO terá duração de 12 (doze) meses a contar do preenchimento de cadastro prévio pelo Aplicativo.
  • Caso o/a CONTRATANTE não faça opção expressa por plano diverso, ao final da promoção permanecerá automaticamente no Plano Fácil Participativo (não promocional), ficando condicionado a todos os termos referentes a esse plano no momento da migração, incluindo a mensalidade.
  • Ao final dos 12 (dozes) meses da promoção o/a CONTRATANTE poderá migrar para qualquer dos planos PARTICIPATIVOS comercializados à época pela CONTRATADA, ficando então vinculado às condições e encargos correspondências ao plano que optar ao final da promoção.

CUSTOS E FORMA DE PAGAMENTO

  • Em razão da promoção disposta neste aditivo contratual, o/a CONTRATANTE será isento/a do valor de assinatura (mensalidade) pelo período de 12 (doze) meses correspondente à promoção. Após o período mencionado será cobrada assinatura (mensalidade) em valor correspondente ao PLANO FÁCIL PARTICIPATIVO não promocional, ou ao plano diverso PARTICIPATIVO que escolher.
  • Como taxa de cadastro será cobrada do/a CONTRATANTE importância única e irrepetível de R$75,00 (setenta e cinco reais) por animal beneficiado, a ser descontado no cartão de crédito cadastrado pelo/a CONTRATANTE.
  • O/A CONTRATANTE que aderir à promoção entre os dias 27 de abril de 2018 a 04 de maio de 2018 será isento/a de taxa de adesão.

 

  • Serão cobrados do/a CONTRATANTE valor correspondente à coparticipação dos procedimentos contemplados pelo plano promocional, quando fizer uso em favor do/s animal/is beneficiado/s do plano. A TABELA DE PROCEDIMENTOS E COPARTICIPAÇÃO está disponível na Área do Cliente no App Lifepet Saúde.
  • O valor de coparticipação superior a R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) será automaticamente dividida em parcelas recorrentes no cartão de crédito indicado no momento de cadastro. O valor máximo por parcela será de R$99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos).
  • O/A CONTRATANTE poderá arcar com coparticipação até o limite máximo de R$990,00 (novecentos e noventa reais), doravante denominado teto de coparticipação, ou simplesmente teto. Atingido o teto permanece o direito de utilização dos procedimentos à disposição do PLANO PROMOCIONAL FÁCIL PARTICIPATIVO, sem a necessidade de o/a CONTRATANTE arcar com pagamentos adicionais até a conclusão do período de vigência contratado promocional.
  • Qualquer encargo decorrente do contrato originário ou do presente aditivo, correspondente ao período de promoção e ao novo plano que futuramente optará o/a CONTRATANTE, será pago exclusivamente por cartão de crédito cadastrado pelo/a CONTRATANTE no momento do cadastro prévio.

Parágrafo único. Em área do cliente estará disponível para conferência extrato detalhado do valor debitado no cartão.

COBERTURAS, CARÊNCIAS E AGENDAMENTOS

  • Em área do cliente no App Lifepet Saúde está disponível TABELA DE PROCEDIMENTOS E COPARTICIPAÇÃO com indicação dos procedimentos cobertos e respectivos valores de coparticipação quando utilizados.
  • O/A CONTRATANTE que aderir ao PLANO PROMOCIONAL FÁCIL PARTICIPATIVO até dia 20 (vinte) de maio de 2018 não precisará observar carência para nenhum de seus procedimentos cobertos (terá “carência zero”), conforme TABELA DE PROCEDIMENTOS E COPARTICIPAÇÃO constante em área do cliente no App Lifepet Saúde.

Parágrafo único. O período disposto no caput poderá ser ampliado à conveniência da CONTRATADA.

  • O/A CONTRATANTE deverá entrar em contato com a CONTRATANTE através dos canais de atendimento desta (chat, WhatsApp ou telefone) para agendamento de procedimentos que pretenda realizar.
  • Pelo PLANO PROMOCIONAL FÁCIL PARTICIPATIVO apenas serão autorizadas assistências médico veterinária em rede de atendimento da CONTRATADA ou a ela referenciado, conforme lista disponível no sítio eletrônico da CONTRATADA e em seu App.
  • A rede de atendimento poderá ser alterada no decorrer do contrato sempre que necessário ou por conveniência da CONTRATADA, devendo esta manter lista atualizada à disposição do/a CONTRATANTE em área do cliente no APP ou no sítio eletrônico lifepet.com.br/rede.
  • No ato da contratação o/a CONTRATANTE deverá responder QUESTIONÁRIO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE do animal beneficiado, devendo indicar e descrever eventuais doenças e males preexistentes, ou seja, aqueles que o beneficiário possuía quando contratou plano.

Parágrafo único: Nos casos de doenças e males preexistentes, conhecidos ou não pelo/a CONTRATANTE, será necessário cumprir o período de cobertura parcial temporária, ou seja, 12 meses, para utilização assistência médico veterinária doenças e males.

FORO DE ELEIÇÃO

  • Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, ES, para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste aditivo ou do contrato, renunciando as partes todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

DISPOSIÇÕES GERAIS

  • As PARTES ratificam todos os demais termos e condições do contrato original aditado.

E assim, por estarem certas, justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, que abaixo assinam, a fim de que produza efeitos jurídicos e legais.

Vitória, ___ de ______________ de 2018.